TJGO mantém liminar que limita lucro dos postos de combustíveis sobre a venda do etanol
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2017-11-22
Summary:
O Tribunal de Justiça de Goiás manteve nesta terça-feira (21) decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Reinaldo Alves Ferreira, que determinou, no último dia 17, que 60 postos de combustíveis de Goiânia retornassem imediatamente a margem de lucro médio praticado em julho passado, correspondente a 10,2% sobre o litro do etanol adquirido das distribuidoras de combustíveis. O desembargador Itamar de Lima, da 6ª Câmara Cível, negou pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto), que tentava derrubar a liminar conseguida pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), que observou ter havido aumento de mais de 100% do lucro líquido dos comerciantes, sem justificativas plausíveis.