Admissão imotivada das ações de improbidade administrativa
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-04-02
Summary:
As profundas alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrava, com o advento da Lei nº 14.230 de 2021, começam a surtir seus efeitos nos casos concretos levados aos tribunais brasileiros, sendo, talvez, a de maior importância, a abolição da modalidade culposa dos atos de improbidade. Um inquestionável passo à frente do Direito Administrativo Sancionador. Todavia, […]
O post Admissão imotivada das ações de improbidade administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.