Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-04
Summary:
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais decisões suspendem até março de […]
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