Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica penhora
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-09
Summary:
O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desautorizou uma penhora sobre o patrimônio de uma madeireira para […]
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