PL 1.904: viabilidade fetal como marco ao aborto legal decorrente de estupro
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-17
Summary:
Na última quarta-feira (12/6), em apenas 23 segundos, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 1.904/24, que equipara o aborto de feto quando houver viabilidade fetal — que será presumida em mais de 22 semanas de gestação, nada impedindo que ocorra antes – ao crime de homicídio […]
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