TSE libera compra de imóvel com verba pública por leilão, mas veta financiamento
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-20
Summary:
Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que o lance não ultrapasse o valor de mercado. Por outro lado, estão proibidos de contratar financiamento. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (20/6) respondeu a consulta formulada pelo Republicanos. A votação […]
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