STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-20
Summary:
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis […]
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