‘PL dos Estupradores’: restrição dos direitos das mulheres e nova era medieval
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-21
Summary:
O debate nacional em torno de temas de família ganhou holofotes com o Projeto de Lei (PL) 1.904, que também pode ser reconhecido como o “PL dos Estupradores”. O texto altera o Código Penal e estabelece de 6 a 20 anos de prisão para mulheres que, vítimas de estupro, fizeram aborto após 22 semanas de […]
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