Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe na ‘tese do século’
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-28
Summary:
A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao Fisco e devolvidos ao contribuinte é mais um fator a restringir o pleno aproveitamento dos efeitos da chamada “tese do século”. A posição foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça […]
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