OAB contesta regras de transferência de bens públicos na nova Lei de Licitações
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-06-29
Summary:
Trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) foram alvos de contestação no Supremo Tribunal Federal por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A iniciativa é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que levou à corte uma […]
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