Extensão dos efeitos da falência e IDPJ: cabimento e legitimidade
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-10-31
Summary:
Extensão dos efeitos da falência e IDPJ A Lei nº 11.101/2005 sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.112/20. Uma delas foi o artigo 82-A, que dispõe: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, […]
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