Fim dos meios físicos no pagamento de vale-pedágio
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-11-09
Summary:
O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei nº 10.209/01, representa importante garantia ao setor de transporte de carga. A legislação protege o elo hipossuficiente da cadeia, o transportador. Responsável pela regulamentação e fiscalização desse direito, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inovou em suas recentes normativas, adaptando a estrutura regulatória do tema ao Free […]
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