Linhas de transmissão: possibilidade de cumulação entre juros compensatórios e lucros cessantes
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-11-10
Summary:
A servidão administrativa representa uma espécie de intervenção pública nos limites da propriedade privada, definindo a coisa particular como de interesse público. Diferentemente da desapropriação, na servidão não há a retirada da propriedade do seu titular, restringindo-se a destinação do bem a uso público durante período, determinado ou não. A semelhança entre os dois institutos […]
O post Linhas de transmissão: possibilidade de cumulação entre juros compensatórios e lucros cessantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.