Procuradoria-Geral da República vai ao Supremo contra Lei das Bets
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-11-11
Summary:
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (11/11) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando pontos de duas leis que regulamentaram as apostas online, as chamadas bets. Com a declaração de inconstitucionalidade, Gonet pede que volte a valer a legislação que reconhece como ilícitas as apostas (Decreto-Lei 3.688/1941). A […]
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