Qualificadora do perigo comum é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2025-03-06
Summary:
A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma ação são indiferentes para sua prática. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento […]
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