TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2025-03-09
Summary:
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um […]
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