Para STJ, certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido: https://goo.gl/TmJtVF
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2018-01-09
Summary:
Para STJ, certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido: https://goo.gl/TmJtVF