Não cabe mandado de segurança contra gestão de empresa pública
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2019-09-12
Summary:
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública. O entendimento foi firmado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão foi publicada em 8 de julho deste ano.
O entendimento foi firmado pela 6ª Turma d...