Guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial

Os guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria do servidor publico policial. Para o STF, guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial Reprodução O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do...