Luis Pereira: Bens públicos podem ser usados para garantir direitos
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2019-11-12
Summary:
Em tempos de crise de arrecadação pública, os entes federativos buscam meios inovadores para a obtenção de recursos que possibilitem a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
A realidade fática demonstrou como superada a visão, apresentada em grande parte pela Constituição d...