Nervosismo não justifica revista por guarda civil, diz STJ
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2020-07-01
Summary:
Atitude considerada suspeita e nervosismo ao avistar viatura não são motivos suficientes para autorizar revista pessoal por membro da guarda civil municipal. Esses elementos não são considerados fundada suspeita de que a pessoa esteja praticando algum delito ou em posse de seus produtos resultant...