Lei municipal não pode restringir serviço de mototáxi, diz STF
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2020-10-24
Summary:
As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles...