A cautelaridade administrativa na nova Lei de Licitações: mais do mesmo

Como temos insistido^[1], o aspecto de uma atuação preventiva da Administração Pública, em particular por meio de medidas cautelares administrativas, vive o paradoxo de ser uma matéria ainda desconhecida e vista como um certo tabu (como indisponibilizar ou apreender bens sem que tenha havido a finalização de um processo administrativo?) ao mesmo tempo em que é usada cotidianamente em vários setores da atuação administrativa (a utilização de medidas cautelares pelos PROCONs ou por entidades de proteção ambiental, a exemplo do IBAMA, é prática corriqueira).