Rômulo Moreira: Competência criminal originária dos TJs
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-01-19
Summary:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das...