Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-02-16
O projeto da Lei de Licitações obriga a implantação da gestão por competências (art. 7°), da governança pública (art. 11, parágrafo único) e da segregação de funções (art. 7°, § 1°) nas licitações e contratações.