Confira o valor da UPF para o mês de maio
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-05-04
Summary:
O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria n. 76/2021 da Secretaria Estadual de Fazenda, informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de maio de 2021 passa a ser de R$ 195,61 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, conforme segue:
1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 19.561,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 195,61 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
2º - Nas causas de valor acima de R$ 19.561,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 66,70 (0,341 x R$ 195,61).
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de abril de 2021. O documento divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.
Para outras informações, o Departamento de Controle e Arrecadação presta atendimentos pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3738 / 3736.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br