Palestrantes falam sobre Nova Política Nacional Sobre Drogas e Acordo de Não Persecução Penal
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-06-25
Summary:
“A Nova Política Nacional Sobre Drogas”, tema da primeira palestra do webinário “Política e Controle sobre Drogas”, é considerada um grande avanço, que irá priorizar o combate ao crime organizado vinculado ao narcotráfico e demonstra a importância de ações contínuas de combate à corrupção, lavagem de dinheiro com ênfase nas fronteiras brasileiras. O assunto foi abordado pelo secretário da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública Luiz Roberto Beggiora, durante o evento realizado na manhã desta sexta-feira (25 de junho) pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e a Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça (CSDI/TJMT).A Nova Política Nacional Sobre Drogas foi instituída em 11 de abril de 2019 por meio do Decreto n°. 9.761/2019. Luiz Roberto Beggiora apresentou as alterações significativas realizadas no início do ano de 2019, quanto à separação da demanda e da oferta. A redução de oferta fica sob gestão do Ministério da Justiça, a redução de demanda - atenção, cuidado, ressocialização, prevenção do dependente químico, com a gestão do Ministério da Cidadania e a gestão da política de drogas, que será coordenada entre as duas pastas.
“Asseguro a todos que isso foi uma evolução em termos de projetos e melhorias, tanto na redução da demanda quanto na redução da oferta. A Senad está cuidando de uma área que sempre ficou em segundo plano, não se fazia trabalho de gestão eficiente nos arquivos apreendidos pelo crime organizado. Então passamos a iniciar esse trabalho em 2019 com vários projetos na área de capacitação e de pesquisa”, informou o secretário.
As alterações legislativas foram pontuadas por Luiz Roberto Beggiora, a exemplo de duas leis importantes: a Lei N. 13.240, que traz a Nova Política Sobre Drogas e trata sobre várias questões relativas à prevenção para comunidades terapêuticas, internações compulsórias quando há risco de vida para a pessoa e trouxe um artigo que fala da venda antecipada dos bens.
O secretário falou também das alterações operacionais da gestão de ativos. “Fizemos o redesenho da gestão de ativos, contratamos leiloeiros em todo Brasil. Até 2018 a Senad tinha três servidores que se deslocavam para os estados para organizar os leilões. Passamos a contratar leiloeiros em todos os estados e hoje são mais de 300 credenciados.”
Outros assuntos abordados foram a parceria com órgãos da administração pública; características da criminalidade organizada; gestão dos bens oriundos da criminalidade organizada – a importância do olhar para persecução patrimonial; peticionamento eletrônico de alienação antecipada; resultados e benefícios para sociedade e governo da alienação de ativos em todo Brasil e o aumento da arrecadação. É o que ele explicou ser o círculo virtuoso da Política Nacional de Drogas. “Quanto mais se apreende bens pelos órgãos de segurança pública, se faz a gestão dos ativos criminais e o fomento da modernização, capacitação e fortalecimento dos órgãos de segurança pública.”
Luiz Roberto Beggiora explicou também como é feita a distribuição dos recursos, com a criação do Banco de Projetos, instituído pela Portaria N. 18/2019, para projetos previamente habilitados apresentados por órgãos de segurança pública federais, estaduais ou distritais.
O secretário apresentou ainda os projetos empenhados em 2019, como o Centro de desenvolvimento de cães na sede da Polícia Rodoviária Federal de Brasília, que será inaugurado em 2021 e investimento no fortalecimento das polícias estaduais. “Esses recursos são retirados do tráfico de drogas e devolvidos à sociedade para combater o próprio tráfico de drogas.”
Ao final falou dos investimentos em operações integradas com as ações realizadas em todos os estados da federação e as entregas em 2021, como a capacitação e formação de peritos da área química e toxicológica para a instalação do Sistema de Alerta Rápido Brasileiro para novas drogas sintéticas, que permitirá a identificação de novas drogas.
ANPP - Acordo de Não Persecução Penal no tráfico de entorpecentes foi o tema abordado na segunda palestra do dia, realizada ainda pela manhã. O tema foi apresentado pelo juiz João Filho De Almeida Portela, da 4ª Vara Criminal (execução penal) e 5ª Vara Criminal (Tráfico de drogas) da Comarca d