JF nega autorização para importação de sementes de cânhamo
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-07-08
Summary:
A importação de sementes de cannabis, mesmo que com fins exclusivamente agrícolas e industriais, depende de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Federal do Distrito Federal no julgamento de pedido de agricultor que buscava autorização para ...