STJ autoriza penhora de salário para pagar dívida não alimentar
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2021-11-12
Summary:
Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.
Parte do salários pode ser usada para pagar dívida não alimentar
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