Comarca de Nobres abrirá inscrições para credenciamento de leiloeiros públicos
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-03-18
Summary:
Por meio do Edital n. 01/2022, o juiz Renato José de Almeida Costa Filho, diretor do Foro da Comarca de Nobres, tornou pública a abertura de inscrições para o credenciamento dos Leiloeiros (Oficiais e Rurais) Públicos.
Os referidos profissionais terão atuação nos processos de execuções, nos cumprimentos de sentença e nos processos criminais em que se exige a venda de bens apreendidos.
Estão disponíveis no edital o requerimento de credenciamento e o termo de compromisso do leiloeiro.
A inscrição deverá ser realizada, no período de 28/03/2022 até 18/04/2022, exclusivamente, por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV, disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo destino "Comarcas > Nobres".
São requisitos para o credenciamento: a) exercício profissional por pelo menos 3 anos; estar registrado perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT (leiloeiro oficial) nos termos do artigo 1° do Decreto n. 21.981/1932 e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO (leiloeiro rural) nos termos do artigo 3º da Lei n. 4.021/1961; ser inscrito junto à Previdência Social e estar em dia com as contribuições devidas ao INSS; não ser cônjuge, companheiro (a) ou parente até o segundo grau civil de juiz que integra o Judiciário de Mato Grosso.
O pedido de credenciamento deverá ser feito conforme modelo constante do Anexo I e deve obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: cópia autenticada do registro como leiloeiro oficial perante a JUCEMAT; cópia autenticada do registro como leiloeiro rural perante a FAMATO; curriculum vitae discriminativo da atuação como leiloeiro oficial ou rural; cópia autenticada dos documentos que comprovem a inscrição junto a Previdência Social e respectiva CND; declaração com firma reconhecida afirmando não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil de juiz que integra o corpo de magistrados do Judiciário de Mato Grosso.
Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência contida no edital.
Serão credenciados os leiloeiros (oficiais e rurais) que atenderem às exigências e necessidades elencadas no edital, os quais comporão o rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões do Fórum da Comarca de Nobres.
Os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário, conforme norma local e legal, e deverão atender aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
O leilão poderá ser realizado de forma presencial, eletrônica ou simultânea (eletrônica e presencial).
Todos os questionamentos relacionados ao edital deverão ser encaminhados via protocolo ao juiz diretor do Foro da Comarca de Nobres, por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV, disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo destino "Comarcas > Nobres".
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (65) 3376-1229, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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