TJ-SP anula duas leis que transformavam guarda em polícia municipal
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-05-05
Summary:
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Pitangueiras e Artur Nogueira que alteravam a denominação da guarda municipal para polícia municipal. Em ambos os casos, as normas foram contestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
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