Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide juiz
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-07-26
Summary:
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enri...