Decisão do STJ deve barrar militarização das guardas municipais
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-08-27
Summary:
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última semana, anulou uma condenação por tráfico de drogas devido à ilicitude das provas colhidas por guardas municipais. O colegiado decidiu que a guarda só pode abordar pessoas e promover busca pessoal quando a ação estiver diretamente relacionada ...