Decretos de armas de Bolsonaro são usados para afastar agravante
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-09-27
Summary:
O desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional da 4ª Região, considerou a série de decretos presidenciais sobre armas para afastar aumento de pena contra um homem condenado a dois anos e quatro meses de prisão pela venda de remédio falsificado e a seis anos pelo crime de tráfico intern...