Ministro do STJ anula busca pessoal feita por guardas municipais
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2022-11-19
Summary:
As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas mun...