Ministro do STJ anula flagrante feito por guardas municipais
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-08-11
Summary:
Conforme precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais só podem efetuar abordagem e busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, quando a ação estiver diretamente relacionada à finalidade da corporação — ou seja, a proteção de bens, serviços e instalações do...