STF não autorizou guardas municipais a abordar e revistar pessoas
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-08-30
Summary:
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal Federal não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, tampouco entrou em conflito com a decisão paradigma do Superior Tribuna...