Serviço de segurança pública não pode ser financiado por taxa
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-09-11
Summary:
A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve ser mantida por impostos, e não por taxas.
Serviço de combate a incêndio não pode ser bancado por taxa, decidiu Luiz Fux
EBC
Esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.411, de ...