Rômulo Moreira: Guarda municipal não é polícia
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-09-22
Summary:
Como se sabe, os guardas municipais, nos termos da Constituição e conforme decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995, "têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou adminis...