Guarda Municipal não tem competência para cumprir mandado de prisão
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-10-10
Summary:
Membros da Guarda Civil Municipal não têm competência para cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas, e todas as provas obtidas em decorrência dessa ação ilegal devem ser consideradas ilícitas.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca aplicou precedente da 3ª Seç...