Decisão do STF sobre GCMs não autoriza abordagens, diz Fachin
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-10-11
Summary:
Ainda que as Guardas Civis Municipais sejam reconhecidamente parte do sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição Federal, isso não as autoriza a exceder sua competência, que é de proteger bens, serviços e instalações do município.
Ministro Fachin restabeleceu absolviç...