Contrato de serviços contra Covid-19 sem licitação exige critérios de lei
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-11-20
Summary:
Nos contratos administrativos com dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços destinados ao enfrentamento da crise de Covid-19, o termo de referência apresentado deve conter critérios objetivos mínimos de medição e pagamento — requisito previsto no inciso V do § 1º do artigo 4º-E da Lei 13.979/2020. Assim, a 2ª Vara Cível […]
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