Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz Schietti
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2023-12-17
Summary:
O cumprimento de um mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com isso, a descoberta de uma situação de flagrante após o ingresso não autorizado em moradia impõe a anulação das provas obtidas e, por consequência, de todos os atos dela decorrentes. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal […]
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