STF suspende análise sobre contratação pública de serviços jurídicos sem licitação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 2024-02-26

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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste domingo (25/2), dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da Corte analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O pedido de vista […]

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02/26/2024, 10:23

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02/26/2024, 07:47