TJ declara inconstitucional lei municipal que permitia contratação temporária por 4 anos https://bit.ly/2AieFSV Pleno do Tribunal considerou que o período fixado na lei desrespeita a temporariedade da contratação, permitida em casos excepcionais.
Twitter Search / TJALagoas 2020-05-12
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TJ declara inconstitucional lei municipal que permitia contratação temporária por 4 anos https://bit.ly/2AieFSV Pleno do Tribunal considerou que o período fixado na lei desrespeita a temporariedade da contratação, permitida em casos excepcionais.