TJPB declara prejudicado recurso de Berg Lima por perda do objeto
Tribunal de Justiça da Paraíba 2017-11-06
Summary:
O juiz Gustavo Leite Urquiza, substituto do desembargador José Ricardo Porto, declarou prejudicado o Agravo de Instrumento nº0804129-31.2017.815.000 interposto por Gutemberg de Lima Davi (Berg Lima) por perda do objeto. O recurso visava suspender a decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, que denegou o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0802244-57.2017.8.15.0751 impetrado por Berg Lima contra ato da Câmara Municipal de Bayeux, com o objetivo de suspender o recebimento da denúncia, o Decreto Legislativo nº 03/2017 e a tramitação do Processo Administrativo nº 01/2017. No Mandado de Segurança, Berg Lima alega que…