Pleno decide que Estado deve promover a equiparação salarial de servidores da mesma categoria

Corte apreciou a matéria no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) de forma inédita Com o objetivo de evitar decisões conflitantes nos Órgão Fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca do mesmo tema, o Pleno analisou um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), que versa sobre o recebimento de remuneração distinta por servidores que atuam na mesma área. A Corte decidiu que o Poder Executivo do Estado deverá promover a equiparação salarial dos servidores que se encontram no mesmo enquadramento funcional, em respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria (engenheiros), observando-se o princípio constitucional…