Decisão de desembargador desobriga a Câmara de Picuí de pagar salário a vereador licenciado
Tribunal de Justiça da Paraíba 2018-05-16
Summary:
O desembargador Leandro dos Santos deferiu, nesta quarta-feira (16), liminar no Agravo de Instrumento nº: 0802491-26.2018.8.15.0000, exonerando a Câmara de Vereadores de Picuí do dever de arcar com os subsídios de vereadores licenciados para servirem ao Poder Executivo Municipal no cargo de secretário Municipal. Assim, ficou suspensa a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por José Ranieri Santos Ferreira. Conforme o processo eletrônico, a decisão liminar no 1º Grau determinou ao Parlamento local a inclusão do vereador Ranieri Ferreira na folha de pagamento, mesmo estando este a serviço do Poder Executivo no cargo de secretário municipal. O…