Encoge: Carta de Belém destaca questões como a judicialização da saúde

Durante o encerramento do 77º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira (23), foi divulgada a Carta de Belém, que traz uma atenção especial a questões como a judicialização da saúde, a adoção de crianças acima de oito anos e o apoio a projetos que levam a Justiça às comunidades isoladas do país. 

A palestra de encerramento do evento foi proferida pelo corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. “A sociedade nos exige produtividade. Temos que começar a pensar de forma técnica, nos utilizando da metodologia e da gestão. É preciso acabar com a política dentro do Judiciário, com as brigas internas de poder entre os magistrados”, disse o ministro ao defender que “as mudanças no Judiciário brasileiro devem começar internamente”.

O corregedor tratou ainda da qualidade do serviço jurisdicional e do papel das Corregedorias de Justiça nesse sentido. “Nós precisamos ter prestígio pela qualidade do nosso trabalho e não pela aglutinação de poder entre os colegas. Nós temos que lutar pela nossa eficiência. E é por isso que eu defendo a fiscalização da produtividade não só na primeira, mas também na segunda instância”, afirmou.

Logo em seguida, os corregedores-gerais da Justiça aprovaram e assinaram a Carta de Belém. Confira o documento na íntegra:

CARTA DE BELÉM

1-Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão integrada na execução penas, de modo a otimizar o gerenciamento de vagas no sistema prisional, bem como uniformizar critérios para interdição de presídios;

2- Promover o fortalecimento dos Comitês Estaduais de Saúde, com a estimulação dos meios extrajudiciais de solução de conflitos e, na hipótese de judicialização, exortar a utilização do NAT-JUS como mecanismo de obtenção de decisões judiciais amparadas em evidências científicas;

3- Sugerir a instituição de indicadores e projetos de mensuração e otimização da arrecadação de receitas públicas judiciais e extrajudiciais, objetivando o aprimoramento dos mecanismos de sustentabilidade econômica do Poder Judiciário, especialmente no âmbito das Unidades Judiciárias de Primeiro Grau;

4- Reforçar o compromisso do Poder Judiciário com a adequada solução de demandas envolvendo violência de gênero, levando em conta os tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil;

5- Reafirmar a importância da criação de Núcleos de Monitoramento de Perfil de Demandas, como instrumento de enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário;

6- Apoiar projetos destinados a fomentar a adoção de adolescentes e crianças, em especial aquelas com mais de oito anos, sempre trabalhando suas imagens de maneira positiva, como verdadeiros sujeitos do direito, inclusive com divulgação de fotos e vídeos;

7- Reconhecer a relevância e a necessidade de reformulação do Cadastro Nacional de Adoção, com implemento de inovações tecnológicas, através de ampla colaboração por parte dos Tribunais de Justiça;

8- Fomentar a estruturação e o cadastramento junto à Receita Federal dos conselhos e dos fundos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente, com a divulgação do benefício fiscal consistente na destinação de parte do imposto de renda devido quando da declaração de ajuste anual;

9- Estimular a edição de normas e a manutenção de procedimentos padrões de fiscalização da atividade extrajudicial, incluindo adequação de instalações e equipamentos, com imediata adoção de providências em caso de descumprimento;

10- Apoiar o desenvolvimento de projetos de acesso à Justiça em comunidades isoladas;

11- Incentivar a implementação de oficinas de boas práticas voltadas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça, no curso do processo de vitaliciamento de magistrados.

Belém (PA), 23 de março de 2018