TJ-PI normatiza a utilização da ferramenta “despacho-mandado” via sistema PJe
Poder Judiciário 2020-11-26
Summary:
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) normatizou, por meio da Portaria n.º 2215/2020, a utilização da ferramenta “despacho-mandado” via sistema Pje. Despacho-mandado é uma ferramenta cujo teor serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial – com exceção do alvará de soltura. Segundo a Portaria, fica autorizada […]